HC 1051839 - ACORDAO

HC 1051839 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, gravidade do fato, periculosidade e necessidade de proteção de testemunhas), as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, não há excesso de prazo configurado diante da regular tramitação do processo e das justificadas delongas recursais, e o alegado vício de contemporaneidade não foi analisado pela instância de origem, razão pela qual seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DOS SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Supressão De Instância +1 more

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Parties

JULIO CESAR DOS SANTOS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Subsistência dos pressupostos da prisão preventiva (gravidade do delito, periculosidade do agente, garantia da ordem pública e da instrução criminal)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Configuração de excesso de prazo na formação da culpa em razão de prisão preventiva superior a quatro anos com anulação do julgamento do Júri e tramitação recursal subsequente

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi, gravidade do fato, periculosidade e necessidade de proteção de testemunhas), as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, não há excesso de prazo configurado diante da regular tramitação do processo e das justificadas delongas recursais, e o alegado vício de contemporaneidade não foi analisado pela instância de origem, razão pela qual seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante.