RHC 229485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e o impetrante não juntou peças essenciais (decreto de prisão preventiva e decisão de prisão temporária), o que configurou deficiência de instrução que inviabiliza o conhecimento do recurso ordinário.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS MIYASHATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (rhc) / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por deficiência de instrução.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Deficiência De Instrução, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Deficiência De Instrução Agravo Regimental

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Parties

LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS MIYASHATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (rhc) / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência de juntada do decreto de prisão preventiva e da decisão de prisão temporária como deficiência de instrução
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do recurso ordinário por instrução deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e o impetrante não juntou peças essenciais (decreto de prisão preventiva e decisão de prisão temporária), o que configurou deficiência de instrução que inviabiliza o conhecimento do recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por deficiência de instrução.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por deficiência de instrução.