RHC 229837 - ACORDAO

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Houve comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria e participação relevante da paciente na organização criminosa que praticava o golpe do falso Day Trade; as circunstâncias fáticas (modus operandi, número de vítimas e valores desviados, atuação no exterior/foragida) tornam insuficientes medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP e configuram contemporaneidade e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; o afastamento dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via mandamental; por essas razões, negou-se provimento ao agravo regimentale manteve-se a prisão preventiva e a Difusão Vermelha da Interpol.

Parties
Paciente/recorrente: VICTORIA FRANZI SECANECHIA MIRANDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Prisão Preventiva
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa Transnacional, Difusão Vermelha Da Interpol, Extradição, Golpe Do Falso Day Trade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Transnacional Difusão Vermelha Da Interpol Extradição Golpe Do Falso Day Trade

Case Brief

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Parties

VICTORIA FRANZI SECANECHIA MIRANDA

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do CPP e demonstração do periculum libertatis
  2. 2 contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria e participação relevante da paciente na organização criminosa que praticava o golpe do falso Day Trade; as circunstâncias fáticas (modus operandi, número de vítimas e valores desviados, atuação no exterior/foragida) tornam insuficientes medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP e configuram contemporaneidade e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; o afastamento dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via mandamental; por essas razões, negou-se provimento ao agravo regimentale manteve-se a prisão preventiva e a Difusão Vermelha da Interpol.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da paciente e a Difusão Vermelha (red notice) da Interpol