HC 1055561 - ACORDAO

HC 1055561 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (apreensão de 280 mil pés de maconha e 500kg de droga seca) e da relevância da participação da agravante na organização criminosa; documentação médica oficial atestou possibilidade de tratamento no sistema prisional; não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RITA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RITA MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva da agravante encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e se são inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).
  2. 2 Se o estado de saúde da agravante autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, II, do CPP) e se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (apreensão de 280 mil pés de maconha e 500kg de droga seca) e da relevância da participação da agravante na organização criminosa; documentação médica oficial atestou possibilidade de tratamento no sistema prisional; não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.