HC 1077113 - ACORDAO

HC 1077113 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou motivação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, baseada na materialidade e autoria confirmadas, na elevada quantidade de mercadoria apreendida, na reiteração delitiva após concessão de liberdade provisória, no histórico criminal e na insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DINIZ VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contrabando De Cigarros, Reincidência/maus Antecedentes, Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contrabando De Cigarros Reincidência/maus Antecedentes Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Regime Semiaberto

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE DINIZ VENANCIO

Paciente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (arts. 282 e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou motivação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, baseada na materialidade e autoria confirmadas, na elevada quantidade de mercadoria apreendida, na reiteração delitiva após concessão de liberdade provisória, no histórico criminal e na insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente