HC 1089232 - DECISAO

HC 1089232 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva proferido pelo juízo de primeiro grau), configurando instrução deficiente que impede o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRENDA JÚLIO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Reiteração De Pedido

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Parties

BRENDA JÚLIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (não juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva)
  2. 2 alegação de falta de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva proferido pelo juízo de primeiro grau), configurando instrução deficiente que impede o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.