RHC 232362 - ACORDAO

RHC 232362 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido em parte e negado provimento porque o pedido de prisão domiciliar configurou inovação recursal e não pôde ser conhecido; e porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos do inquérito que apontam participação do agravante em organização criminosa sofisticada, seu papel operacional relevante, elevado volume de drogas e vultosa movimentação financeira, o que demonstra fumus commissi delicti e periculum libertatis, sendo insuficientes medidas cautelares diversas e cabível a mitigação da contemporaneidade em razão da natureza e continuidade da atividade criminosa.

Parties
Agravante: CRISTOVAO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Prisão Domiciliar, Inovação Recursal, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Contemporaneidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTOVAO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos fatos como causa para relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido em parte e negado provimento porque o pedido de prisão domiciliar configurou inovação recursal e não pôde ser conhecido; e porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos do inquérito que apontam participação do agravante em organização criminosa sofisticada, seu papel operacional relevante, elevado volume de drogas e vultosa movimentação financeira, o que demonstra fumus commissi delicti e periculum libertatis, sendo insuficientes medidas cautelares diversas e cabível a mitigação da contemporaneidade em razão da natureza e continuidade da atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.
  • Manter a prisão preventiva de CRISTOVAO PEREIRA DOS SANTOS.