RHC 236251 - DECISAO

RHC 236251 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o prazo de reavaliação nonagesimal do art. 316/CPP não tem caráter peremptório, a preventiva foi reexaminada em pedidos de revogação com decisões fundamentadas, a prisão está fundamentada na gravidade concreta dos crimes (interstado, 710 kg de maconha e 90 g de haxixe, veículo adulterado e furtado) para garantia da ordem pública, a instrução foi encerrada tornando prejudicial a alegação de excesso de prazo, e a matéria sobre homogeneidade não foi examinada pela origem, impedindo revisão por este Tribunal.

Parties
Recorrente: MARCOS VITOR BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Reavaliação Nonagesimal, Tráfico De Drogas Interestadual, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade
Processual Penal Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Reavaliação Nonagesimal Tráfico De Drogas Interestadual Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

MARCOS VITOR BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 316, parágrafo único, do CPP (reavaliação a cada 90 dias)
  2. 2 insuficiência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o prazo de reavaliação nonagesimal do art. 316/CPP não tem caráter peremptório, a preventiva foi reexaminada em pedidos de revogação com decisões fundamentadas, a prisão está fundamentada na gravidade concreta dos crimes (interstado, 710 kg de maconha e 90 g de haxixe, veículo adulterado e furtado) para garantia da ordem pública, a instrução foi encerrada tornando prejudicial a alegação de excesso de prazo, e a matéria sobre homogeneidade não foi examinada pela origem, impedindo revisão por este Tribunal.

Court Disposition

recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus na parte conhecida
  • Publique-se