HC 1088818 - DECISAO

HC 1088818 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique a superação da Súmula 691 do STF, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; por esse fundamento processual e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: MARILIA GABRIELA DE LIMA CIRINO LUCAS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Jurisdição De Origem, Substituição De Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Exaurimento Da Jurisdição De Origem Substituição De Medida Cautelar

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Parties

MARILIA GABRIELA DE LIMA CIRINO LUCAS SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique a superação da Súmula 691 do STF, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; por esse fundamento processual e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.