RHC 236289 - DECISAO

RHC 236289 - DECISAO

Embora existam elementos iniciais de materialidade e indícios de autoria e comportamento potencialmente obstrutivo (tentativa de se desfazer de celular), na ponderação dos fatos e em juízo de proporcionalidade a primariedade do acusado, a quantidade de droga apreendida (249,64 g de maconha) e o fato de coautor ter sido beneficiado com liberdade provisória demonstram que a fundamentação não justifica, isoladamente, a medida mais gravosa. Assim, devem ser impostas medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, I e IV, CPP) para resguardar a instrução e a efetividade da justiça, substituindo a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MACIEL OLIVEIRA DA CRUZ; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso)
Outcome
provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

MACIEL OLIVEIRA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio
  2. 2 nulidade da decisão oral em audiência de custódia por ausência de fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora existam elementos iniciais de materialidade e indícios de autoria e comportamento potencialmente obstrutivo (tentativa de se desfazer de celular), na ponderação dos fatos e em juízo de proporcionalidade a primariedade do acusado, a quantidade de droga apreendida (249,64 g de maconha) e o fato de coautor ter sido beneficiado com liberdade provisória demonstram que a fundamentação não justifica, isoladamente, a medida mais gravosa. Assim, devem ser impostas medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, I e IV, CPP) para resguardar a instrução e a efetividade da justiça, substituindo a prisão preventiva.

Court Disposition

provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP)
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP)