HC 1076113 - ACORDAO

HC 1076113 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 1.068 do STF, a condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a execução provisória da pena independentemente do quantum da pena, tornando irrelevante a verificação dos requisitos da prisão preventiva; ademais, não se configurou excesso de prazo em razão da complexidade do feito, da elevada pena (40 anos) e da pendência de recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO ELISEU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Excesso De Prazo, Recurso Em Liberdade, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Tema 1.068 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Excesso De Prazo Recurso Em Liberdade +3 more

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Parties

FRANCISCO ELISEU DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026

Legal Issues

  1. 1 se há excesso de prazo na custódia cautelar imputável ao Juízo de origem ou ao Tribunal local diante da tramitação de recurso especial no STJ
  2. 2 se a fundamentação que manteve a prisão preventiva e negou o direito de recorrer em liberdade é idônea
  3. 3 se a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri dispensa a verificação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP) à luz do Tema 1.068 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 1.068 do STF, a condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a execução provisória da pena independentemente do quantum da pena, tornando irrelevante a verificação dos requisitos da prisão preventiva; ademais, não se configurou excesso de prazo em razão da complexidade do feito, da elevada pena (40 anos) e da pendência de recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a prisão determinada na sentença condenatória