HC 1046927 - DECISAO

HC 1046927 - DECISAO

Concluiu-se pela atipicidade material da conduta (princípio da insignificância) diante da mínima ofensividade, inexistência de dano patrimonial relevante, baixo valor dos bens e restituição integral, bem como pela condição de vulnerabilidade do paciente; por consequência aplicou-se o art. 386, III, do CPP e concedeu-se ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva e reconhecer a atipicidade/absolver o paciente, determinando a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: TÚLIO MARCOS CANTARIA JAEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade material/insignificância, absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP e relaxar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

TÚLIO MARCOS CANTARIA JAEN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância/atipicidade material ao furto de pequeno valor
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela atipicidade material da conduta (princípio da insignificância) diante da mínima ofensividade, inexistência de dano patrimonial relevante, baixo valor dos bens e restituição integral, bem como pela condição de vulnerabilidade do paciente; por consequência aplicou-se o art. 386, III, do CPP e concedeu-se ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva e reconhecer a atipicidade/absolver o paciente, determinando a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade material/insignificância, absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP e relaxar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecer a atipicidade material e a aplicação do princípio da insignificância
  • Absolver o paciente com fulcro no art. 386, III, do CPP