RHC 233795 - DECISAO

RHC 233795 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, em virtude da expressiva quantidade de cocaína apreendida (5.582 g), da sofisticação do método de ocultação (cocaína impregnada em lâminas entre folhas de cadernos), da destinação internacional da remessa (Austrália), e de elementos que evidenciam risco concreto de fuga (comprovantes de viagem à Bolívia e incerteza sobre domicílio), circunstâncias que tornaram insuficientes as medidas cautelares diversas e justificaram a custódia cautelar.

Parties
Impetrante: LUCIANO FREITAS MACHADO COELHO; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Esperado, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Nulidade Por Restrição De Acesso Da Defesa, Contemporaneidade Da Fundamentação Do Decreto Prisional
Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Transnacional De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Esperado Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) +3 more

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Parties

LUCIANO FREITAS MACHADO COELHO

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, em virtude da expressiva quantidade de cocaína apreendida (5.582 g), da sofisticação do método de ocultação (cocaína impregnada em lâminas entre folhas de cadernos), da destinação internacional da remessa (Austrália), e de elementos que evidenciam risco concreto de fuga (comprovantes de viagem à Bolívia e incerteza sobre domicílio), circunstâncias que tornaram insuficientes as medidas cautelares diversas e justificaram a custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.