HC 1088399 - DECISAO

HC 1088399 - DECISAO

Parties
Paciente: MARIANA OLINTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lactância, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Prova Pré Constituída, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Lactância Medidas Cautelares Súmula 691/stf Prova Pré Constituída Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

MARIANA OLINTO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva de mãe lactante
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 318, V, e 318-A do CPP
  3. 3 Incidência e exceções à Súmula 691 do STF