HC 1089019 - DECISAO

HC 1089019 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão que indeferiu a liminar não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido e remete-se à jurisdição ordinária para exame do mérito.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE SOUZA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pesca Probatória, Habeas Corpus, Controle De Admissibilidade (súmula 691 Stf)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Pesca Probatória Habeas Corpus Controle De Admissibilidade (súmula 691 Stf)

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão que indeferiu a liminar não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido e remete-se à jurisdição ordinária para exame do mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.