HC 1088890 - DECISAO

HC 1088890 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção precária desta Corte; assim, a pretensão não pode ser acolhida e a liminar é indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDILSON SALDANHA SILVA; Paciente: ROBSON ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Prisão Domiciliar, Cadeia De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) +2 more

Case Brief

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Parties

EDILSON SALDANHA SILVA

Paciente

ROBSON ARAUJO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art.312 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção precária desta Corte; assim, a pretensão não pode ser acolhida e a liminar é indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.