HC 1074031 - DECISAO

HC 1074031 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade das condutas, a periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração delitiva, bem como a existência de outros inquéritos e ações penais, de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para revogar a custódia cautelar ou substituir a prisão por medidas diversas.

Parties
Paciente: FABIO PAES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Lesão Corporal, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva, Periculosidade E Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Mulheres/violência Doméstica Prisão Preventiva Feminicídio Lesão Corporal Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva +1 more

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Parties

FABIO PAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Avaliação da periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade das condutas, a periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração delitiva, bem como a existência de outros inquéritos e ações penais, de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para revogar a custódia cautelar ou substituir a prisão por medidas diversas.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.