HC 1089625 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, o que impede o conhecimento desta Corte Superior, conforme precedentes do STJ e fundamento regimentar indicado.
- Parties
- Paciente: EDSON CARLOS PUNGILLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2088990-25.2026.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Na Origem, Writ Impetrado Nesta Corte E Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária
Case Brief
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Parties
EDSON CARLOS PUNGILLO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2088990-25.2026.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Na Origem, Writ Impetrado Nesta Corte E Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento de instância
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, o que impede o conhecimento desta Corte Superior, conforme precedentes do STJ e fundamento regimentar indicado.
Court Disposition
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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