RHC 229876 - ACORDAO

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Porquanto o HC 1.053.603/PB continha pronunciamento meritório com análise concreta da fundamentação do decreto prisional, individualizando a conduta da paciente e demonstrando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, a impugnação atual constitui mera reiteração de pedido já apreciado e inviabiliza o conhecimento do novo habeas corpus, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Paciente: ANA CLARA MENDONÇA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ANA CLARA MENDONÇA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o HC 1.053.603/PB contém pronunciamento meritório suficiente para caracterizar reiteração de pedido e obstar o exame do presente recurso em habeas corpus
  2. 2 Se a prisão preventiva da agravante está fundamentada e se medidas cautelares diversas seriam suficientes para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Porquanto o HC 1.053.603/PB continha pronunciamento meritório com análise concreta da fundamentação do decreto prisional, individualizando a conduta da paciente e demonstrando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, a impugnação atual constitui mera reiteração de pedido já apreciado e inviabiliza o conhecimento do novo habeas corpus, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso em habeas corpus