HC 1089813 - DECISAO

HC 1089813 - DECISAO

A Corte negou seguimento ao pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado nos autos; assim, determinou o indeferimento liminar do Habeas Corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Domicílio, Presunção De Inocência, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Domicílio Presunção De Inocência Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte negou seguimento ao pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado nos autos; assim, determinou o indeferimento liminar do Habeas Corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.