RHC 232823 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta, participação do paciente em organização criminosa (com risco de reiteração), antecedentes e elementos concretos que justificam o perigo à ordem pública e à aplicação da lei penal; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não restou demonstrada desídia ou excesso de prazo aptos a relaxar a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ ARAUJO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Receptação
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Excesso De Prazo Organização Criminosa +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ ARAUJO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade dos fatos que justificam a custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta, participação do paciente em organização criminosa (com risco de reiteração), antecedentes e elementos concretos que justificam o perigo à ordem pública e à aplicação da lei penal; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não restou demonstrada desídia ou excesso de prazo aptos a relaxar a custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Prejudicado o pedido de liminar formulado às fls. 197/199