HC 1089717 - DECISAO

HC 1089717 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a decisão de indeferimento de liminar não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e prevalece o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; assim, o pedido de liminar é indeferido e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Parties
Paciente: WANDERSON DE ABREU ALVES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Decisão, Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Fundamentação Da Decisão Flagrante

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Parties

WANDERSON DE ABREU ALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante STJ contra indeferimento liminar proferido na origem
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a decisão de indeferimento de liminar não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e prevalece o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; assim, o pedido de liminar é indeferido e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal