HC 1074133 - DECISAO

HC 1074133 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos em razão da ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, aplicando-se a orientação de que cabe ao impetrante apresentar os documentos necessários à exata compreensão da controvérsia (prestações jurisprudenciais citadas).

Parties
Paciente: LUAN MOTA MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ônus Da Instrução Probatória, Ilegalidade De Prova (invasão De Domicílio)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ônus Da Instrução Probatória Ilegalidade De Prova (invasão De Domicílio)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN MOTA MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 ônus do impetrante de instruir os autos com documentos necessários
  3. 3 exigência de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos em razão da ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, aplicando-se a orientação de que cabe ao impetrante apresentar os documentos necessários à exata compreensão da controvérsia (prestações jurisprudenciais citadas).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.