RHC 236139 - DECISAO

RHC 236139 - DECISAO

Os fundamentos elencados pelas instâncias de origem demonstram, de forma concreta e contemporânea, a materialidade e indícios de autoria, bem como o periculum libertatis decorrente do suposto envolvimento do paciente em organização criminosa e no tráfico interestadual de drogas; o crime tem pena máxima superior a quatro anos; as medidas do art. 319 do CPP mostram-se inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva; não há excesso de prazo que justifique revogação da custódia diante da complexidade e da diligência do Juízo. Assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: SAMUEL SILOE COUTINHO FRANÇA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Organização Criminosa, Tráfico Interestadual De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis +3 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL SILOE COUTINHO FRANÇA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (negou Provimento in Limine)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência probatória quanto à autoria e à materialidade
  3. 3 falta de contemporaneidade da custódia

Ratio Decidendi

Os fundamentos elencados pelas instâncias de origem demonstram, de forma concreta e contemporânea, a materialidade e indícios de autoria, bem como o periculum libertatis decorrente do suposto envolvimento do paciente em organização criminosa e no tráfico interestadual de drogas; o crime tem pena máxima superior a quatro anos; as medidas do art. 319 do CPP mostram-se inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva; não há excesso de prazo que justifique revogação da custódia diante da complexidade e da diligência do Juízo. Assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.