RHC 236243 - DECISAO

RHC 236243 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em cognição sumária, não se constatou manifesta ilegalidade apta a justificar a medida excepcional; é necessário exame circunstancial do prazo de duração do processo para aferir eventual excesso de prazo injustificado, razão pela qual se requisitaram informações ao juízo de origem e determinou-se vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Recorrente: EDUARDO MOREIRA DE MORAIS; Recorrente: EVERTON DAMAS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Solicitadas Informações Ao Juízo Da 1ª Vara Judicial Da Comarca De Guaporé/rs; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Sobrestamento, Pronúncia, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Sobrestamento Pronúncia Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

EDUARDO MOREIRA DE MORAIS

Recorrente

EVERTON DAMAS CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Solicitadas Informações Ao Juízo Da 1ª Vara Judicial Da Comarca De Guaporé/rs; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa/prisão preventiva prolongada
  2. 2 sobrestamento do processo em razão de recurso especial sem efeito suspensivo automático
  3. 3 vedação à utilização da prisão cautelar como antecipação de pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em cognição sumária, não se constatou manifesta ilegalidade apta a justificar a medida excepcional; é necessário exame circunstancial do prazo de duração do processo para aferir eventual excesso de prazo injustificado, razão pela qual se requisitaram informações ao juízo de origem e determinou-se vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Solicitem-se informações atualizadas ao Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé/RS sobre a situação prisional dos recorrentes e o andamento da Ação Penal n. 5001311-48.2022.8.21.0053/RS, com indicação das datas e dos principais atos processuais já praticados, no prazo de 5 dias
  • Esclarecer as razões do sobrestamento do feito e eventual previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri, e prestar quaisquer outros elementos que o Juízo entenda pertinentes, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo