HC 1089974 - DECISAO

HC 1089974 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, não estando demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de risco concreto de fuga ou de obstrução das investigações, é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, de modo que a manutenção da prisão caracterizaria antecipação de pena.

Parties
Paciente: LUIS CLAUDIO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUIS CLAUDIO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, não estando demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de risco concreto de fuga ou de obstrução das investigações, é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, de modo que a manutenção da prisão caracterizaria antecipação de pena.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.