RHC 231071 - DECISAO

RHC 231071 - DECISAO

Constatada, após o manejo do recurso em habeas corpus, a existência de nova decisão condenatória na Ação Penal n. 1501170-98.2025.8.26.0569 que constitui novo título judicial a respaldar a prisão cautelar e que não foi submetida ao controle prévio do Tribunal estadual, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GEAN RAFAEL NOGUEIRA DO NASCIMENTO; Corréu: ALLAN AQUINO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 158, §1º Do Código Penal (extorsão), Tipicidade E Autoria, Medidas Cautelares Alternativas, Preclusão Diante De Novo Título Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 158, §1º Do Código Penal (extorsão) Tipicidade E Autoria Medidas Cautelares Alternativas Preclusão Diante De Novo Título Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GEAN RAFAEL NOGUEIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

ALLAN AQUINO DE SOUZA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva
  2. 2 caracterização do crime de extorsão (art. 158, §1º CP)
  3. 3 existência de prova inequívoca sobre autoria e tipicidade

Ratio Decidendi

Constatada, após o manejo do recurso em habeas corpus, a existência de nova decisão condenatória na Ação Penal n. 1501170-98.2025.8.26.0569 que constitui novo título judicial a respaldar a prisão cautelar e que não foi submetida ao controle prévio do Tribunal estadual, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 192/193).
  • Recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.