HC 1055567 - DECISAO

HC 1055567 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício: a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva (condenação anterior e ações penais em curso), não houve prova idônea de debilidade extrema de saúde para permitir prisão domiciliar, e a tramitação processual (incluindo declinação de competência para a Justiça Federal) não revelou desídia estatal ou excesso de prazo injustificado que justificasse o relaxamento da custódia por meio desta via.

Parties
Paciente: JAMES DE JESUS CORREA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante/parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar Por Doença Grave, Declinação De Competência Para a Justiça Federal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Por Doença Grave Declinação De Competência Para a Justiça Federal Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

JAMES DE JESUS CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício: a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva (condenação anterior e ações penais em curso), não houve prova idônea de debilidade extrema de saúde para permitir prisão domiciliar, e a tramitação processual (incluindo declinação de competência para a Justiça Federal) não revelou desídia estatal ou excesso de prazo injustificado que justificasse o relaxamento da custódia por meio desta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.