HC 1089889 - DECISAO

HC 1089889 - DECISAO

A decisão monocrática indeferiu liminarmente o habeas corpus por insuficiente instrução dos autos, em especial pela não juntada do inteiro teor da decisão de primeiro grau e da certidão de julgamento do acórdão impugnado, aplicado o entendimento consolidado de que o habeas corpus exige prova pré-constituída, razão pela qual não se conheceu do pedido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES DE FREITAS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus (liminar negada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

THIAGO RODRIGUES DE FREITAS GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de elementos concretos que evidenciem os requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Ausência do inteiro teor do decreto de prisão preventiva e da certidão de julgamento

Ratio Decidendi

A decisão monocrática indeferiu liminarmente o habeas corpus por insuficiente instrução dos autos, em especial pela não juntada do inteiro teor da decisão de primeiro grau e da certidão de julgamento do acórdão impugnado, aplicado o entendimento consolidado de que o habeas corpus exige prova pré-constituída, razão pela qual não se conheceu do pedido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus (liminar negada)

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se