HC 1086501 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita constitui sucedâneo de recurso próprio e porque o julgado impugnado não apresenta ilegalidade flagrante passível de correção de ofício, havendo fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties: Paciente: BRUNO SANTANA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares, Contemporaneidade Dos Fundamentos, Unirrecorribilidade

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Parties

BRUNO SANTANA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 manutenção da prisão preventiva
2 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.