HC 1088885 - DECISAO

HC 1088885 - DECISAO

Parties
Paciente: JAMARA FREIRE DE SOUZA; Paciente: SAMARA FERREIRA SOUZA MOURÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Ordem Pública Medidas Cautelares

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAMARA FREIRE DE SOUZA

Paciente

SAMARA FERREIRA SOUZA MOURÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar em razão de maternidade e doença grave (arts. 318, 318-A do CPP)