HC 1085862 - DECISAO

HC 1085862 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva; as instâncias de origem demonstraram, por elementos concretos (apreensão de 35,48g de maconha e 17,05g de cocaína, balança de precisão, condenação anterior por tráfico e cumprimento de pena em curso), a existência de periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, de sorte que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, justificando a manutenção da custódia cautelar e o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS FABIANO HOST MAPELI DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Reiteração Delitiva, Nulidade De Prova Por Busca Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Reiteração Delitiva Nulidade De Prova Por Busca Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FABIANO HOST MAPELI DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva; as instâncias de origem demonstraram, por elementos concretos (apreensão de 35,48g de maconha e 17,05g de cocaína, balança de precisão, condenação anterior por tráfico e cumprimento de pena em curso), a existência de periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, de sorte que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, justificando a manutenção da custódia cautelar e o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.