HC 1089525 - DECISAO

HC 1089525 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem; ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, não ser conhecido, a análise subsidiária apresentou situação excepcional em que a suposta prática de tráfico na residência da paciente, expondo o dependente com doença mental a risco, e a ausência de demonstração de sua imprescindibilidade nos cuidados do incapaz justificam o indeferimento da prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: EVA MEDEIROS RAIMUNDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP

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Parties

EVA MEDEIROS RAIMUNDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP a mãe responsável por pessoa com deficiência/doença mental grave
  3. 3 possibilidade de indeferimento da prisão domiciliar em situação excepcional quando o crime é praticado na residência e expõe o dependente ao risco

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem; ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, não ser conhecido, a análise subsidiária apresentou situação excepcional em que a suposta prática de tráfico na residência da paciente, expondo o dependente com doença mental a risco, e a ausência de demonstração de sua imprescindibilidade nos cuidados do incapaz justificam o indeferimento da prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.