RHC 236359 - DECISAO

RHC 236359 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito (crueldade no modus operandi), da reiteração delitiva e de maus antecedentes, não havendo comprovação de insanidade mental incompatível com a custódia, e porque a instrução criminal havia sido encerrada (Súmula 52/STJ), de modo que nem as medidas cautelares alternativas nem a internação assistida se mostraram suficientes no caso concreto.

Parties
Paciente/impetrante: CAIO VINICIUS MORAIS FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento (ordem Denegada, Decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Insanidade Mental, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Internação Assistida, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade
Direito Processual Penal Direito Penal Crimes Ambientais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Insanidade Mental Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva +3 more

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Parties

CAIO VINICIUS MORAIS FERREIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento (ordem Denegada, Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade de tratamento psiquiátrico com o cárcere e insanidade mental
  3. 3 imprescindibilidade do paciente para o sustento de filha menor

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito (crueldade no modus operandi), da reiteração delitiva e de maus antecedentes, não havendo comprovação de insanidade mental incompatível com a custódia, e porque a instrução criminal havia sido encerrada (Súmula 52/STJ), de modo que nem as medidas cautelares alternativas nem a internação assistida se mostraram suficientes no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • A ordem é denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.