HC 1089294 - DECISAO

HC 1089294 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a intervenção desta Corte antes do exame do mérito pelo Tribunal de origem; determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: ANDERSON RODOLFO ANTUNES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegitimidade De Prova Por Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegitimidade De Prova Por Violação De Domicílio Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

ANDERSON RODOLFO ANTUNES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por suposta prova obtida mediante violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em Tribunal Superior
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a intervenção desta Corte antes do exame do mérito pelo Tribunal de origem; determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.