RHC 232679 - DECISAO

RHC 232679 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque está fundamentada em elementos concretos atuais: a gravidade concreta do homicídio qualificado (violência e intuito homicida) e a condição de foragido do paciente que frustrou a citação, caracterizando periculum libertatis e justificando a custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; ademais, a suspensão do processo e do prazo prescricional foi corretamente aplicada nos termos do art. 366 do CPP; portanto, a ausência de contemporaneidade temporal dos fatos, por si só, não inviabiliza a medida cautelar quando persistem elementos atuais de risco.

Parties
Paciente: André Luis Pereira Ribeiro; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Segunda Câmara Criminal, Primeira Turma, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional, Citação Por Edital, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional Citação Por Edital Habeas Corpus

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Parties

André Luis Pereira Ribeiro

Paciente

Segunda Câmara Criminal, Primeira Turma, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença de contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 aplicabilidade do art. 366 do CPP quanto à suspensão do processo e do prazo prescricional

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque está fundamentada em elementos concretos atuais: a gravidade concreta do homicídio qualificado (violência e intuito homicida) e a condição de foragido do paciente que frustrou a citação, caracterizando periculum libertatis e justificando a custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; ademais, a suspensão do processo e do prazo prescricional foi corretamente aplicada nos termos do art. 366 do CPP; portanto, a ausência de contemporaneidade temporal dos fatos, por si só, não inviabiliza a medida cautelar quando persistem elementos atuais de risco.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.