HC 1088997 - DECISAO

HC 1088997 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido no STJ por supressão de instância, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus original; aplica-se a Súmula 691 do STF, somente sendo possível a intervenção desta Corte em caso de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, não demonstradas nos autos; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENAN MARTINS DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Exame Preliminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Apelar Em Liberdade, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Apelar Em Liberdade Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENAN MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Exame Preliminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para negar direito de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido no STJ por supressão de instância, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus original; aplica-se a Súmula 691 do STF, somente sendo possível a intervenção desta Corte em caso de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, não demonstradas nos autos; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.