HC 1089161 - DECISAO

HC 1089161 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS RAFAEL SILVA TELES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIPE DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Ilícitude Das Provas, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Ilícitude Das Provas Trancamento De Ação Penal +4 more

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Parties

CARLOS RAFAEL SILVA TELES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIPE DO ESTADO DE SERGIPE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 violação de domicílio sem ordem judicial
  3. 3 licitude das provas e suas derivadas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal