RHC 232409 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de instrução dos autos, especificamente pela ausência de cópia do inteiro teor da decisão que decretou a segregação cautelar, sendo ônus do impetrante juntar os documentos necessários para o exame do habeas corpus.

Parties
Impetrante: CLAUDINEI ELIAS DOS SANTOS COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso; Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Instrução Documental, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Fundamentação Da Prisão Cautelar
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Parties

CLAUDINEI ELIAS DOS SANTOS COSTA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso; Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante em instruir o habeas corpus
  3. 3 requisito de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de instrução dos autos, especificamente pela ausência de cópia do inteiro teor da decisão que decretou a segregação cautelar, sendo ônus do impetrante juntar os documentos necessários para o exame do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.