HC 1089722 - DECISAO

HC 1089722 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não se admite, nesta instância, habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, ausentes no caso concreto, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANILO DOS SANTOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DANILO DOS SANTOS NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC cujo mérito não foi julgado no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exigência de excepcionalidade para sua superação
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 282, § 6º do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não se admite, nesta instância, habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, ausentes no caso concreto, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.