HC 1089484 - DECISAO

HC 1089484 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que permita ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: VICTOR MATHEUS PEREIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado; STJ Aplicou Súmula 691 Do STF E Indeferiu Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 Do STF, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 Do STF Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

VICTOR MATHEUS PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado; STJ Aplicou Súmula 691 Do STF E Indeferiu Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 adequação e contemporaneidade dos requisitos da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que permita ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.