HC 1089630 - DECISAO

HC 1089630 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por absoluta inviabilidade de conhecimento em razão de supressão de instância: a impugnação recaiu sobre decisão monocrática do Tribunal de origem, exigindo-se prévia interposição de recurso para submissão ao colegiado, conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: WESLEY APARECIDO CAMILLO BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2086222-29.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Entorpecentes, Armas De Fogo, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Saúde Mental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Entorpecentes Armas De Fogo Exaurimento De Instância +3 more

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Parties

WESLEY APARECIDO CAMILLO BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2086222-29.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 exaurimento de instância antes de insurgir perante Corte Superior
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por ausência de contemporaneidade e de periculum libertatis concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por absoluta inviabilidade de conhecimento em razão de supressão de instância: a impugnação recaiu sobre decisão monocrática do Tribunal de origem, exigindo-se prévia interposição de recurso para submissão ao colegiado, conforme art. 105, II, a, da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.