HC 1089041 - DECISAO

HC 1089041 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator do Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado, o que impede o conhecimento da impetração por esta Corte Superior por supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL CARDOSO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2071632-47.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Exaurimento De Instância Não Demonstrado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Ilegalidade Das Provas, Excesso De Prazo, Isonomia, Habeas Corpus
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Parties

GABRIEL CARDOSO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2071632-47.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Exaurimento De Instância Não Demonstrado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 violação de domicílio e ingresso policial sem mandado
  3. 3 manuseio de telefone celular sem consentimento e ilicitude das provas derivadas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator do Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado, o que impede o conhecimento da impetração por esta Corte Superior por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.