HC 1088869 - DECISAO

HC 1088869 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em exame sumário, o habeas corpus mostrou-se mera reiteração de pedido já formulado no RHC 230729/GO, com identidade de causa e de argumentos, o que inviabiliza nova apreciação pelo STJ, além disso a pretensão relativa à prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tornando impossível o enfrentamento do tema nesta Corte sem supressão de instância; com base nessas circunstâncias e no art. 210 do RISTJ, concedeu-se o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA BERNARDO; Paciente: NATALI ALVES PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido e supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUCAS DA SILVA BERNARDO

Paciente

NATALI ALVES PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva sem demonstração de contemporaneidade do risco
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores
  3. 3 reiteração de pedido e vedação de dupla apreciação pelo STJ (preclusão/supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em exame sumário, o habeas corpus mostrou-se mera reiteração de pedido já formulado no RHC 230729/GO, com identidade de causa e de argumentos, o que inviabiliza nova apreciação pelo STJ, além disso a pretensão relativa à prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tornando impossível o enfrentamento do tema nesta Corte sem supressão de instância; com base nessas circunstâncias e no art. 210 do RISTJ, concedeu-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido e supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.