RHC 233054 - DECISAO

RHC 233054 - DECISAO

Ante a complexidade do feito, a pluralidade de réus, os atos regulares de instrução (audiências, revisões periódicas) e a ausência de fatos novos capazes de alterar os fundamentos do decreto prisional, não se verifica desídia estatal nem excesso de prazo a autorizar o relaxamento da prisão preventiva; admite-se fundamentação per relationem na revisão prevista no art. 316 do CPP quando persistem os pressupostos da segregação cautelar (art. 312, CPP).

Parties
Recorrente: FABIO DE BRITTO MUNOZ; Recorrente: IURY SILVA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego provimento na extensão conhecida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Custódia, Fundamentação Per Relationem, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Custódia Fundamentação Per Relationem Tráfico De Drogas Organização Criminosa

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Parties

FABIO DE BRITTO MUNOZ

Recorrente

IURY SILVA MACIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação idônea da manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Ante a complexidade do feito, a pluralidade de réus, os atos regulares de instrução (audiências, revisões periódicas) e a ausência de fatos novos capazes de alterar os fundamentos do decreto prisional, não se verifica desídia estatal nem excesso de prazo a autorizar o relaxamento da prisão preventiva; admite-se fundamentação per relationem na revisão prevista no art. 316 do CPP quando persistem os pressupostos da segregação cautelar (art. 312, CPP).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego provimento na extensão conhecida.

Orders

  • Mantenho as custódias preventivas de ANDERSON SOLLA GONCALVES, FABIO DE BRITTO MUNOZ, IURY SILVA MACIEL, ANDRESSA DA SILVEIRA PILLA, OSIEL BATISTA, LENER LOPEZ OLIVERA, MARIANA LEMOS NOBLE, ERISSON HENRIQUE JESUS MOURA e JUAN BAUTISTA POLIAK PIRIZ.
  • Traslade-se cópia desta decisão para os autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 5002915-82.2024.4.04.7101 e do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 5001689-05.2025.4.04.7102.