RHC 224604 - DECISAO

RHC 224604 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negar seguimento porque a análise da alegada nulidade da busca domiciliar depende do delineamento fático não realizado pelas instâncias ordinárias (supressão de instância), a custódia preventiva encontra fundamentação suficiente nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, quantidade e variedade de entorpecentes, armas e indícios de habitualidade) e eventual ofensa constitucional seria reflexa, além de o reexame de provas ser vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF), configurando hipótese de aplicação do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Recurso Não Conhecido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (recurso inadmitido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova, Repercussão Geral, Súmula 279/stf, Tema 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade Da Prova Repercussão Geral Súmula 279/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada nulidade da busca domiciliar invalida a prova colhida e autoriza o trancamento da ação penal
  2. 2 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche requisito de repercussão geral ou incorre no Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negar seguimento porque a análise da alegada nulidade da busca domiciliar depende do delineamento fático não realizado pelas instâncias ordinárias (supressão de instância), a custódia preventiva encontra fundamentação suficiente nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, quantidade e variedade de entorpecentes, armas e indícios de habitualidade) e eventual ofensa constitucional seria reflexa, além de o reexame de provas ser vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF), configurando hipótese de aplicação do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (recurso inadmitido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.