HC 1089958 - DECISAO

HC 1089958 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e sem prova pré-constituída capaz de demonstrar o direito alegado, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o que impossibilitou a análise do pedido liberatório.

Parties
Paciente: JUAN HENRIQUE CAMARGO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Provas Obtidas Em Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Direito Ao Silêncio, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
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Parties

JUAN HENRIQUE CAMARGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação de regime semiaberto
  2. 2 ausência de fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 nulidade de provas por ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e sem prova pré-constituída capaz de demonstrar o direito alegado, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o que impossibilitou a análise do pedido liberatório.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.