HC 1089228 - DECISAO

HC 1089228 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, havendo elementos empíricos de gravidade concreta (apreensão de arma municiada, atuação conjunta em via pública, circulação em veículo com placa adulterada e permanência preso durante a instrução) que justificam, em caráter excepcional, a manutenção da custódia, sendo expedida guia de execução provisória para compatibilização com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUCIANO GABRIEL MONTEIRO DE AGUIAR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

LUCIANO GABRIEL MONTEIRO DE AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, havendo elementos empíricos de gravidade concreta (apreensão de arma municiada, atuação conjunta em via pública, circulação em veículo com placa adulterada e permanência preso durante a instrução) que justificam, em caráter excepcional, a manutenção da custódia, sendo expedida guia de execução provisória para compatibilização com o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Intimem-se.