HC 1088753 - DECISAO

HC 1088753 - DECISAO

O pedido foi denegado porque o pleito de prisão domiciliar já havia sido analisado e rejeitado em habeas corpus anterior (impedindo reanálise por coisa julgada), não houve modificação fática capaz de alterar esse entendimento; além disso, há elementos de convicção sobre prática de tráfico na residência e condenação em outra ação penal pendente de trânsito em julgado, que indicam risco de reiteração delitiva e posição mais relevante na organização criminosa, diferenciando a situação da paciente daquela do corréu beneficiado e justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: VALQUIRIA GOMES NOVELLI; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Pedido de habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Para Mães, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coisa Julgada, Presunção De Inocência, Extensão De Benefício Por Isonomia (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Para Mães Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Coisa Julgada Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALQUIRIA GOMES NOVELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Há constrangimento ilegal na prisão preventiva da paciente?
  2. 2 Deve ser concedida prisão domiciliar por ser mãe de duas crianças menores de 12 anos (art. 318-A CPP e precedentes do STF)?
  3. 3 Há identidade fático-processual com corréu que obteve liberdade provisória, justificando extensão do benefício (art. 580 CPP)?

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado porque o pleito de prisão domiciliar já havia sido analisado e rejeitado em habeas corpus anterior (impedindo reanálise por coisa julgada), não houve modificação fática capaz de alterar esse entendimento; além disso, há elementos de convicção sobre prática de tráfico na residência e condenação em outra ação penal pendente de trânsito em julgado, que indicam risco de reiteração delitiva e posição mais relevante na organização criminosa, diferenciando a situação da paciente daquela do corréu beneficiado e justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Intimem-se