HC 1063172 - ACORDAO

HC 1063172 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida demonstrou adequadamente o periculum libertatis e fundamentou a prisão preventiva com base nas circunstâncias do flagrante por adulteração de sinal identificador de veículo, na reincidência específica em crimes graves e no fato de que o acusado estava cumprindo pena quando do novo delito, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: HIGOR SANCHES PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reincidência, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Reincidência Periculum Libertatis Medidas Cautelares

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Parties

HIGOR SANCHES PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validez da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 demonstração do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida demonstrou adequadamente o periculum libertatis e fundamentou a prisão preventiva com base nas circunstâncias do flagrante por adulteração de sinal identificador de veículo, na reincidência específica em crimes graves e no fato de que o acusado estava cumprindo pena quando do novo delito, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva